Termos de Uso
Última atualização: junho de 2026
Estes Termos de Uso regulam o uso do NotaMEI, um sistema de autogestão financeira voltado para Microempreendedores Individuais (MEI). Ao criar uma conta, você concorda com os termos abaixo.
1. O que é o NotaMEI
O NotaMEI é uma ferramenta de organização financeira para o MEI: controle de vendas, estoque, gastos, caixa, emissão de NFS-e, cálculo do DAS e acompanhamento do limite anual de faturamento. O NotaMEI não é um escritório de contabilidade, não substitui um contador e não envia declarações nem realiza pagamentos em nome do usuário junto à Receita Federal, Simples Nacional ou qualquer outro órgão oficial.
2. Sua conta
Você é responsável por manter seus dados de cadastro corretos e atualizados, e por proteger sua senha de acesso. O NotaMEI deve ser usado para gestão do seu próprio CNPJ como MEI.
3. Planos e cobrança
O plano Free oferece 15 dias de acesso completo, sem necessidade de cartão de crédito. O plano Pro custa R$ 29,90/mês ou R$ 299/ano e é cobrado através da Asaas, nosso processador de pagamentos. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento na página de Perfil — o acesso Pro permanece ativo até o fim do período já pago.
4. Uso aceitável
Não é permitido usar o NotaMEI para fins ilegais, tentar acessar dados de outros usuários, ou realizar engenharia reversa, cópia ou redistribuição do sistema.
5. Limitação de responsabilidade
Os valores de DAS, limite anual de faturamento e relatórios gerados pelo NotaMEI são calculados com base nas informações que você insere e servem como apoio à organização — não como aconselhamento fiscal ou contábil. Antes de realizar qualquer pagamento ou envio de declaração, confira sempre os valores diretamente nos portais oficiais do governo (Simples Nacional / DASN-SIMEI).
6. Propriedade
A marca NotaMEI, o design e o código da aplicação são de propriedade de seus desenvolvedores. Os dados que você insere (vendas, clientes, produtos, etc.) são seus e permanecem sob sua titularidade.
7. Cancelamento e exclusão de conta
Você pode excluir sua conta e todos os seus dados a qualquer momento, diretamente na página de Perfil. A exclusão é permanente e remove seus registros do NotaMEI.
8. Alterações nestes termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Caso haja mudanças relevantes, avisaremos por e-mail ou dentro do app.
9. Contato
Dúvidas sobre estes termos? Escreva para rafaelph90.br@gmail.com.